"Prorroga a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao exercício de
2026."

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento para pagamento da Licença de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário referente ao
exercício de 2026, para o dia 31/05/2026.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia, 30 de abril de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

LICITAÇÃO